Sobre

A base de dados Legislação justiça militar: instituição, práticas políticas e experiências sociais (séculos XVII – XXI) disponibiliza uma vasta documentação legislativa que regulou, desde o século XVII, a atuação do que hoje denominamos justiça militar, quando esta não constituía um ramo do Poder Judiciário, nem uma instituição formalmente estabelecida. O julgamento das “causas e negócios de justiça” militar ocorriam em sessões especiais do Conselho de Guerra de Lisboa – então, um órgão puramente administrativo – com a presença de um juiz togado. Um primeiro esboço institucional surgiu em 1777, quando a rainha d. Maria I nomeou essas sessões especiais como Conselho de Justiça. Apenas em 1808, porém, com a instalação da corte portuguesa no Brasil, os negócios da justiça militar deram forma a uma instituição: o Conselho Supremo Militar e de Justiça. De lá para cá, apesar das várias mudanças de nome, o Brasil sempre teve uma justiça militar institucionalizada e atuante na regulação das relações dentro da caserna, mas também fora dela. Ao longo do período republicano, essa instituição, agora consolidada, ganhou destaque em momentos de turbulência política, sendo a sua atuação como foro político durante a ditadura militar (1964-1985) a maior expressão do seu envolvimento com as disputas em curso.

A vasta documentação produzida ao longo desses quase quatro séculos de história versa sobre os mais diversos temas relativos à vida militar, à conduta de militares, mas também a de civis, tais como: formalização de inquéritos e processos, criação de um código penal militar, tipificação de deserção, definição de crime militar, julgamento de integrantes de movimentos considerados rebeldes, prática de crimes comuns por militares ou em áreas militares, regulamentos disciplinares, entre outros.

A sistematização dessa documentação em um banco de dados teve início em 2005 com um projeto comemorativo do bicentenário da justiça militar, coordenado por Celso Castro e Maria Celina D’Araujo, no âmbito da Escola de Ciências Sociais da Fundação Getulio Vargas (FGV CPDOC). A equipe de pesquisadores era integrada pelos professores Adriana Barreto (UFRuralRJ), Angela Moreira (hoje professora da UFF, na época mestranda na FGV CPDOC) e Renato Lemos (UFRJ), contando ainda com pesquisadores assistentes, pós-graduandos e graduandos. Encerrado o projeto, Adriana Barreto de Souza e Angela Moreira deram continuidade à pesquisa sobre justiça militar, elaborando projetos próprios. Assim, Igor Juliano Andrade foi formado na temática. Como bolsista de iniciação científica (FAPERJ e PIBIC/CNPq) por dois anos, Igor Juliano Andrade empenhou-se na ampliação da legislação setecentista e oitocentista do banco de dados. Da conversa, anos depois, entre as pesquisas de Adriana Barreto e Angela Moreira, surgiu a ideia de organizar e disponibilizar publicamente esse grande banco de dados.

Esperamos que esse esforço de sistematização possa contribuir para a produção de novas teses, dissertações e pesquisas em geral sobre a justiça militar no Brasil.