1400-1799
1800-1849
1850-1899
1900-1949
1950-1999
1400-17991446Ordenações Afonsinas (rei Afonso V, de Portugal).
1587Ordenações Filipinas (rei Felipe II, da Espanha).
1640Decreto de 11/12: cria o Conselho de Guerra de Lisboa.
1643Alvará de 22/12: estabelece o Regimento, composição e atribuições do Conselho de Guerra de Lisboa.
1670Carta Régia estabelece como os degrededados podem assentar praça no Rio de Janeiro.
1706Resolução determina que não se prendam mulheres por causas militares.
1757Decreto formaliza a distinção entre as jurisdições militar e política.
1758Carta Régia de 28/8: criação de uma Junta de Justiça Militar na capitania do Pará para julgar réus militares.
1763Alvará estabelece o Regulamento Militar feito pelo conde de Lippe, que irá determinar as punições dos militares até 1890.
1766Carta Régia estabelece a organização no Brasil das milícias de Cavalaria e Infantaria.
1777Aviso trata de crimes militares cometidos antes do alistamento.

11/8: Aviso determina que o Tribunal do Conselho de Guerra de Lisboa passe a se chamar Conselho de Justiça.
1795Criação do Conselho do Almirantado, para a administração da Marinha.
1796Alvará de 26/10: cria um Conselho de Justiça para julgar, em segunda instância, os processos da Marinha.

Alvará de 26/10: aprova o Regimento do Conselho do Almirantado.
1800-18491808Vinda da família real para o Brasil

Alvará n. 16, de 1/4: cria o Conselho Supremo Militar e de Justiça, composto do Conselho Supremo Militar e do Conselho de Justiça.
1810Alvará n. 95, de 6/11: autoriza o Conselho de Justiça a julgar as causas marítimas suscitadas entre os vassalos de diferentes Estados.

Decreto n. 97, de 12/11: manda que o Conselho de Justiça tome conhecimento das devassas tiradas sobre naufrágios e as julgue em última instância.
1811Carta Régia n. 100, de 11/11: estabelece regulamento para os processos verbais dos conselhos de guerra que se devem observar no Exército da capitania do Rio Grande do Sul em campanha.
1813Provisão de 24/7: determina que os conselhos de guerra passem a ser realizados nas próprias capitanias.
181627/5: criação de uma junta para revisão do Código Criminal Militar.
1818Alvará n. 13, de 22/2: cria um Conselho de Justiça no Maranhão, para nele se julgarem em última instância os conselhos de guerra feitos aos que devem ser julgados no foro militar.
1820Carta Régia n. 33, de 14/3: concede às tropas de linha e de milícias de Mato Grosso o privilégio de foro militar, podendo ser julgadas em conselho de guerra.
1822Independência do Brasil

Decreto n. 15, de 23/3: estende ao Reino do Brasil o perdão concedido aos réus no Reino de Portugal por ocasião do juramento das bases da Constituição.

Carta de Lei de 30/10: extingue os tribunais do Conselho do Almirantado e cria o Conselho da Marinha, que servirá de segunda instância para os conselhos de guerra.
1824Outorga da primeira Constituição brasileira/ Confederação do Equador

Decreto n. 46, de 26/7: cria Comissão Militar em Pernambuco para julgar os “cabeças” da Confederação do Equador

Decreto n. 47, de 26/7: manda suspender provisoriamente, na província de Pernambuco, as disposições do artigo 179 da Constituição.

Carta Imperial n. 49, de 27/7: fixa o número de membros da Comissão Militar em Pernambuco.

Decreto n. 67, de 5/10: cria uma Comissão Militar na província do Ceará.

Decreto n. 0-01813, de 16/11: manda criar na província da Bahia uma Comissão Militar para julgamento dos assassinos do governador das armas da mesma província, coronel Felisberto Gomes Caldeira.
1825Guerra da Cisplatina

Decreto n. 25, de 5/3: extingue a Comissão Militar criada em Pernambuco e concede anistia aos envolvidos não pronunciados.

Decreto n. 48, de 19/5: cria Comissão Militar na província Cisplatina.

Decreto n. 49, de 19/5: : cria Comissão Militar na província do Rio Grande de São Pedro do Sul.

Decreto n. 52, de 20/5: cria Comissão Militar para julgar os indivíduos da Armada que desertarem da Esquadra do Rio da Prata.

Decreto n. 54, de 20/5: torna extensivo aos paisanos rebeldes da província Cisplatina o julgamento pelas Comissões Militares de terra e mar.
1826Lei n.0-007, de 11/9: manda que as sentenças de pena de morte não se executem sem que primeiramente sejam apresentadas ao Poder Moderador.

Lei Ordinária n. 14, de 13/9: regula a composição dos conselhos de guerra para os oficiais-generais.
1827Lei Ordinária n. 21, de 13/10: cria a Junta de Justiça Militar.

Decreto n. 49, de 15/11: determina que as sentenças de pena de morte das Juntas de Justiça tenham o recurso da graça.

Decreto n. 60, de 1/12: determina que o Conselho Supremo Militar julgue sumarissimamente todos os processos de presos.
1828Decretos n. 52, 53, 54, 55, de 17/2: extinguem todas as Comissões Militares criadas em 1825.
1829Decreto n. 37, de 27/2: cria Comissão Militar na província de Pernambuco para julgamento dos envolvidos na Revolta de Afogados.

Decreto n. 38, de 27/2: manda que sejam imediatamente executadas as sentenças da Comissão Militar criada na província de Pernambuco.

Decreto n. 51, de 27/4: extingue a Comissão Militar de Pernambuco.
1831Abdicação de D. Pedro I/ Regência Trina Provisória/ Regência Trina Permanente

Lei n. 0-049, de 18/8: cria a Guarda Nacional e extingue os corpos de milícias, guardas municipais e ordenanças.
1832Decreto n. 187, de 13/12: dá instruções para a execução do Código de Processo Criminal.
1833Outubro: anistia para todos os crimes políticos cometidos em quaisquer províncias do Império, “segundo pedir o bem do Estado”.

Decreto n. 121, de 5/12: cria comissão encarregada de apresentar projeto para novas ordenanças da Marinha. Segundo o Relatório do Ministério da Marinha de 1835, este decreto também nomeia comissão para organizar um Código Penal e um Código de Processo para a força naval.

Relatório Ministério da Marinha propõe a criação de um Conselho do Almirantado.
1835Revolução Farroupilha no Rio Grande do Sul/ Cabanagem no Pará

Decreto n. 9, de 28/3: manda executar, independentemente de subirem ao Poder Moderador, as sentenças de morte proferidas pelo Júri da província da Bahia contra os réus de insurreição.
183614/6: o ministro da Marinha apresenta à Assembléia Geral proposta de criação do Conselho do Almirantado.

9/12: novo Regulamento para o Conselho Supremo Militar e de Justiça.
1837Sabinada na Bahia
1838Balaiada no Maranhão

Apresentação à Assembléia Geral de proposta de criação de um Conselho Naval.
1839Decreto n. 30, de 22/2: dá nova organização do Exército do Brasil.

11/9: criação de comissão encarregada de elaborar o Código Penal Militar.
1840Início do Segundo Reinado
1841Lei n. 201: determina que o militar que participar de rebelião ou sedição seja julgado pelas leis e tribunais militares.
1842Revoltas liberais em São Paulo e Minas Gerais
1845Decreto n. 418, de 21/6: dá providências sobre o impedimento dos auditores de guerra, para que não embarace a marcha dos processos.
1848Revolução Praieira em Pernambuco

Decreto n. 555, de 27/7: declara que não há incompatibilidade em fazerem parte dos conselhos de guerra os oficiais que serviram nos conselhos de disciplina ou de investigação.
1849Decreto n. 586, de 19/2: transfere para terra a Academia da Marinha e dá os Estatutos que nela se devem observar. Em 10/10 os Estatutos são alterados.
1850-18991850Lei n. 581, de 4/9: determina que a Auditoria Geral da Marinha passe a julgar os processos de repressão ao tráfico de escravos, atuando como primeira instância.
1851Decreto n. 631, de 18/9: determina as penas e o processo para alguns crimes militares. Este decreto é regulamentado pelo Decreto n. 830, de 30/9.
1852Decreto n. 999, de 12/6: dissolve a Junta de Justiça Militar criada provisoriamente na província de São Pedro do Rio Grande do Sul.
1854Decreto n. 1.458, de 14/10: regula o modo por que devem ser apresentadas ao Poder Moderador as petições de graça e os relatórios dos juízes nos casos de pena capital, e determina como se devem julgar conformes as anistias, perdões ou comutações de pena.
1856Decreto n. 999, de 12/6: cria um Conselho Naval na capital do Império.

Decreto n. 1.830, de 8/10: extingue todas as Juntas de Justiça existentes nas províncias onde há Relações e na província do Pará.
1860Decreto n. 2.592, de 9/5: estabelece que a concessão de perdão aos réus que forem condenados por crimes militares deverá ser requerida por intermédio da Repartição da Guerra.
1863Decreto n. 3.084, de 28/4: reorganiza a Secretaria do Conselho Supremo Militar e de Justiça.
1865Início da Guerra do Paraguai

Decreto n. 3.499, de 8/7: cria duas Juntas de Justiça Militar provisórias nas províncias de Mato Grosso e de São Pedro do Rio Grande do Sul.

Decreto n. 3.560, de 16/12: define os documentos que deverão suprir as fés de ofício nos conselhos de guerra quando aquelas não forem encontradas.

Decreto 3.566, de 20/12: regula o modo por que deve ser prestado o depoimento da testemunha que não puder comparecer ante algum tribunal militar para ser inquirida em qualquer processo, ou que tenha de ausentar-se antes de instalado o conselho de investigação ou de guerra.
1866Decreto n. 3.750, de 12/12: regula o modo por que deve funcionar a Junta de Justiça Militar junto ao Exército imperial em operação no Paraguai.
1868Decreto n. 4.282, de 28/11: extingue a Junta de Justiça Militar criada provisoriamente na província de Mato Grosso.
1869Decreto n. 4.402, de 4/8: determina que os processos de conselhos de guerra organizados na província do Rio Grande do Sul passem a ser julgados em segunda instância pelo Conselho Supremo Militar e de Justiça.
1870Fim da Guerra do Paraguai.

Decreto n. 4.504, de 2/4: extingue a Junta de Justiça Militar criada provisoriamente na província de São Pedro do Rio Grande do Sul.
1872Decreto n. 4.912, de 27/3: tratado firmado entre o Império do Brasil e República do Paraguai para a entrega de criminosos e desertores.
1875Decreto n. 5.881, de 27/2: aprova o Regulamento que estabelece o modo e as condições de recrutamento para o Exército e a Armada.

Decreto n. 5.884, de 8/3: aprova o Regulamento Disciplinar para o Exército em tempo de paz.
1876Decreto n. 6.373, de 15/11: aprova o Regulamento para a disciplina e serviço interno dos corpos arregimentados do Exército em quartéis fixos.
1877Decreto n. 6.782, de 22/12: converte a secretaria do Conselho Naval em uma seção da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha.
1883Decreto n. 8.898, de 3/3: regula os casos em que cabe a aplicação dos castigos de que faz menção o artigo 80 dos Artigos de Guerra da Armada e estabelece os graus de punição.
18861- 8/10: o Conselho Supremo Militar e de Justiça emite parecer reconhecendo o direito dos militares de se manifestarem pela imprensa.
1889Proclamação da República

Decreto n. 3, de 16/11: abole os castigos corporais na Marinha e reduz o tempo de serviço militar obrigatório para nove anos.

Decreto n. 85-A , de 23/12 (conhecido como “Decreto rolha”): cria Comissão Militar para julgamento dos crimes de conspiração contra a República e seu governo, aplicando-lhes as penas militares de sedição.
1890Aviso de 14/1, do ministro da Guerra, Benjamin Constant: nomeia comissão para elaborar um Código Penal e de Processo Militar, por ele presidida e composta por: tenente-general visconde de Beaurepaire Rohan, coronel João Manoel de Lima e Silva, major Vicente Antônio do Espírito Santo, auditor de guerra Agostinho de Carvalho Dias Lima e Carlos Augusto de Carvalho.

Decreto n. 295, de 29/3: sujeita ao regime do Decreto n. 85-A, de 23/12/1889, todos aqueles que derem origem a falsas notícias e boatos alarmantes dentro ou fora do país ou concorrerem pela imprensa, por telegrama ou por qualquer modo para pô-los em circulação. Revogado pelo Decreto n. 1069, de 22/11/1890.

Decreto nº. 328, de 12/4: cria a Companhia Correcional da Marinha.

Decreto n. 509, de 21/6: Código Disciplinar para a Armada.

Decreto n. 774, de 20/9: declara abolida a pena de galés, reduz a 30 anos as penas perpétuas, manda computar a prisão preventiva na execução das penas e estabelece a prescrição destas.

Decreto n. 847, de 11/10: institui o novo Código Penal.

Decreto n. 949, de 5/11: estabelece um Código Penal para a Armada.

Decreto n. 1.091, de 28/11: altera o artigo 24 do Decreto nº 509, de 21/6/1890, que cria o Código Disciplinar da Armada.
1891Promulgação da primeira Constituição republicana

Constituição de 24/2: dispõe que a Justiça Militar continua integrada às Forças Armadas; prevê foro especial para os crimes militares: Supremo Tribunal Militar e Conselhos destinados ao julgamento de delitos; mantém as funções administrativas da Justiça Militar.

Decreto n. 18, de 7/3: estabelece novo Código Penal Militar para a Armada.
1893Revolução Federalista no Rio Grande do Sul/ Revolta da Armada

Decreto Legislativo n. 149, de 18/7: organiza o Supremo Tribunal Militar (STM), com as mesmas competências consultiva e judiciária antes atribuídas ao Conselho Supremo Militar. Composição: 15 ministros, sendo quatro da Armada, oito do Exército e três togados, presididos pelo oficial-general mais graduado entre seus membros.
1894Decreto n. 1.681, de 28/2: declara sujeitos à jurisdição do foro militar os crimes que se relacionem à rebelião que conflagra o Distrito Federal e outros pontos do território da União.

Acórdão n. 7.604, do Supremo Tribunal Federal (STF), de 26/9: considera os oficiais reformados não sujeitos às leis e jurisdições militares.

Lei n. 221, de 20/11: estabelece a revisão no STF das sentenças militares proferidas pelo STM.
1895Lei que concede anistia restrita aos revoltosos da Revolução Federalista proíbe os militares beneficiados de retornar imediatamente à ativa.

STM expede o Regulamento Processual Criminal Militar, para vigorar até que a matéria venha a ser regulada por lei. O Regulamento irá vigorar 25 anos.
1900-19491908Lei n. 1.860, de 04/01: regula o alistamento e sorteio militar e reorganiza o Exército.
1912Início da Guerra do Contestado em Santa Catarina
1916Entra em vigor o Código Civil Brasileiro
1917O Brasil entra na Primeira Guerra Mundial, ao lado dos Aliados

Lei n. 3.216, de 3/1: estabelece que as polícias estaduais, a juízo do Estado-Maior do Exército, podem ser incorporadas ao Exército Nacional.

Decreto n. 3351, de 3/10: considera militares de terra, no sentido constitucional, os oficiais e praças das polícias militarizadas dos estados e do Distrito Federal, o que lhes garante foro especial e os submete ao Código Penal da Armada.
1918Fim da Primeira Guerra Mundial

Decreto n. 13.082, de 26/6: cria Junta de Justiça Militar junto à Divisão Naval em operações de guerra. A Junta é extinta em 27/11.
192030/10: composição do STM segundo o Código de Organização Judiciária e Processo Militar: nove ministros, sendo dois da Armada, três do Exército e quatro togados, estes escolhidos entre os auditores de segunda entrância ou entre bacharéis em direito com seis anos de prática, de preferência magistrados. Eleição do presidente e do vice-presidente.

Decreto n. 14.450, de 30 de outubro de 1920: “Manda observar o Código de Organização Judiciária e Processo Militar” e cria o Ministério Público Militar, composto de um procurador geral e promotores (pelo menos um em cada circunscrição da justiça militar), com a finalidade de auxiliar as autoridades judiciárias militares. O decreto dispõe que os promotores devem ser nomeados pelo presidente da República dentre bacharéis em direito, com preferência para os que forem ou tiverem sido militares. O procurador geral é escolhido pelo presidente da República dentre um dos auditores de 2ª entrância.

26/11: última participação do marechal Francisco de Paula Argolo como ministro e presidente do STM, afastado por ato do governo que o põe em disponibilidade no serviço público. Único caso de afastamento do cargo.

Decreto n. 14.544, de 16/12: de acordo com o Código de Organização Judiciária e Processo Militar, designa as sedes das Circunscrições de Justiça Militar em tempo de paz e estabelece a jurisdição dos respectivos auditores: 1ª – Belém; 2ª – São Luís; 3ª – Fortaleza; 4ª – Recife; 5ª – Salvador; 6ª – Distrito Federal; 7ª – Juiz de Fora (Minas Gerais); 8ª – São Paulo; 9ª – Curitiba; 10ª – Porto Alegre; 11ª – S. Gabriel (Rio Grande do Sul); 12ª – Campo Grande (Mato Grosso).
1921Decreto n. 4.269, de 17/1: regula a repressão ao anarquismo.
1922Revolta tenentista do Forte de Copacabana/ Fundação do Partido Comunista do Brasil/ Semana de Arte Moderna

Decreto n. 4.527, de 26/1: manda aplicar às polícias militarizadas da União ou dos estados o Código Penal Militar.
1925Início da Coluna Prestes
1926Decreto n. 17.231-A, de 26/2: institui novo Código da Justiça Militar. Segundo o novo Código, a administração da Justiça Militar em tempo de paz divide-se em 11 Circunscrições: 1ª – Distrito Federal, Rio de Janeiro e Espírito Santo; 2ª – São Paulo e Goiás; 3ª – Rio Grande do Sul; 4ª – Minas Gerais; 5ª – Paraná e Santa Catarina; 6ª – Bahia e Sergipe; 7ª – Pernambuco, Alagoas e Paraíba; 8ª – Ceará e Rio Grande do Norte; 9ª – Maranhão e Piauí; 10ª – Pará, Amazonas e território do Acre; 11ª – Mato Grosso.
1930Revolução de 30

Decreto n. 19.395, de 8/11: concede anistia a todos os civis e militares envolvidos nos movimentos revolucionários ocorridos no país.

Decreto n. 19.532, de 27/12: revoga o Código da Justiça Militar.
1931Decreto n. 20.656, de 14/11: determina que seja processado e julgado pela Justiça Militar todo aquele que, militar, assemelhado ou civil, tome parte por qualquer forma nos atentados contra a ordem pública ou contra os governos da União e dos estados.
1932Revolução Constitucionalista de São Paulo/ Fundação da Ação Integralista Brasileira (AIB)

Decreto n. 21.289, de 14/4: regula o funcionamento dos tribunais militares a que se refere o Decreto n. 20.656, de 14 de novembro de 1931.

Decreto n. 21.392, de 11/5: altera o Código de Justiça Militar.

Decreto n. 21.886, de 29/9: dispõe sobre processo e julgamento de crimes militares praticados nas zonas de operações militares ou território militarmente ocupado, e dá outras outras providências.

Decreto n. 22.043, de 3/11: extingue o Conselho Superior de Justiça do Destacamento de Exército do Sul.
1933Decreto n. 22.885, de 4/7: proíbe a posse de funcionários de primeira nomeação que não tenham cumprido seus deveres com o serviço militar.
1934Promulgação da segunda Constituição republicana

Decreto n. 24.297, de 28/5: concede anistia aos militares participantes do movimento revolucionário de 1932.

Decreto n. 24.803, de 14/7: modifica o Código da Justiça Militar de 1926; redefine a composição do STM: 11 ministros, sendo quatro do Exército, três da Armada e quatro civis, a serem escolhidos, três, entre auditores e “um entre os cidadãos de notável saber especializado nas ciências sociais.”

Constituição de 16/7: dispõe que o STM passa a pertencer ao Poder Judiciário, extingue sua competência administrativa e estende a jurisdição da Justiça Militar aos civis em casos de crimes contra a segurança externa ou instituições militares.
1935Fundação da Aliança Libertadora Nacional (ALN)/ Levante Comunista

Lei n. 38, de 4/4: Lei de Segurança Nacional, que define os crimes contra a segurança do Estado.

Decreto n. 463, de 29/11: extingue o Conselho Superior de Justiça e os Conselhos Especiais de Justiça dos Departamentos de Exército Leste e Sul.

Emenda Constitucional n. 1 (Decreto legislativo n. 6) , de 18/12: equipara o “Estado de guerra” à “comoção intestina grave, com finalidades subversivas das instituições políticas e sociais”.
1936Lei n. 192, de 17/1: estabelece que as Polícias Militares passam a ser consideradas reservas do Exército.

Lei n. 244, de 11/9: institui, como órgão da Justiça Militar, o Tribunal de Segurança Nacional (TSN), que funcionará no Distrito Federal sempre que seja decretado o estado de guerra e até a conclusão dos processos crimes de sua competência, com recurso para o STM, sem efeito suspensivo.
1937Outorga de nova Constituição/ Início da ditadura do Estado Novo

Decreto n. 1899-001, de 19/8: aprova o Regulamento Disciplinar do Exército.

Constituição de 10/11: conserva as disposições da Constituição de 1934 sobre a Justiça Militar, mas estabelece que os crimes cometidos contra a segurança do Estado e a estrutura das instituições ficam sujeitos a uma justiça e processo especiais.

Decreto-lei n. 88, de 20/12: modifica a Lei n. 244, de 11 de setembro de 1936, que instituiu o TSN.

Decreto-lei n. 110, de 28/12: em seu artigo único, estabelece que o STM continuará a julgar os recursos das decisões já proferidas pelo TSN como tribunal de primeira instância na vigência da Lei n. 244.
1938Revolta integralista no Rio de Janeiro

Decreto-lei n. 925, de 21/2: passa a existir, em cada Região Militar, uma auditoria com jurisdição cumulativa no Exército e na Armada.

Decreto n. 2.429, de 4/3: aprova o Regulamento Disciplinar do Exército.

Decreto-lei n. 925, de 2/12: institui o novo Código da Justiça Militar.
1939Início da Segunda Guerra Mundial

Decreto-lei n. 1.187, de 4/4: dispõe sobre o serviço militar obrigatório.
Decreto n. 4.987, de 8/12: aprova e manda executar o novo Regulamento Disciplinar para a Armada.
1941Decreto-lei n. 2.961, de 20/1: cria o Ministério da Aeronáutica e o submete ao Código Penal Militar da Armada.

Decreto-lei n. 3.020, de 1/2: a Justiça Militar do Exército é estendida à Aeronáutica.
1942Entrada do Brasil na Segunda Guerra Mundial ao lado dos Aliados

Decreto n. 8.835, de 23/2: aprova o Regulamento Disciplinar do Exército.

Decreto n. 4.235, de 6/4: modifica a composição do STM: mantém o total de 11 ministros, sendo agora três do Exército, dois da Armada, dois da Aeronáutica e quatro civis.

Lei Constitucional nº. 7, de 30/9: “a lei determinará os casos em que os crimes cometidos contra a estrutura das instituições, a segurança do Estado e dos cidadãos serão julgados pela Justiça Militar ou pelo Tribunal de Segurança Nacional.”
1943Criação e envio da Força Expedicionária Brasileira (FEB) para lutar na Itália

Decreto n. 11.665, de 17/2: aprova o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica.

Decreto-lei n. 6.396, de 1/4: cria uma Justiça Militar para atuar junto à FEB, na Itália. Estrutura: Conselho Supremo de Justiça Militar, Conselhos de Justiça e Auditorias.

Decreto-lei n. 6.509, de 18/5: cria, na Reserva da 1ª Classe do Exército, um Quadro Especial para os Membros da Justiça Militar da FEB.

6/6: é editado o Regimento Interno do Conselho Supremo de Justiça Militar.

Decreto-lei n. 7.057, de 20/11: determina que o Conselho Supremo de Justiça Militar passe a funcionar no Rio de Janeiro.
1944Decreto-lei n. 6.227, de 24/1: institui o Código Penal Militar.
1945Fim da Segunda Guerra Mundial/ Fim do Estado Novo
1946Promulgação de nova Constituição

Decreto-lei n. 8.913, de 24/1: altera o Código da Justiça Militar.

Constituição de 18/9: altera o nome do Supremo Tribunal Militar para Superior Tribunal Militar e atribui ao legislador ordinário competência para dispor sobre o número e a forma de escolha de seus ministros.
1947Decreto n. 22.763, de 17/3: concede indulto a criminosos primários condenados pela Justiça Militar.
1950-19991953Lei n. 1.802, de 5/1: redefine os crimes contra o Estado e a ordem política e social.
1954Lei n. 2.197, de 5/4: modifica o Código de Justiça Militar.
1955Decreto n. 38.010, de 5/10: aprova o Regulamento Disciplinar para a Marinha.
1956Revolta de Jacareacanga

Lei n. 2.933, de 31/10: modifica o Código de Justiça Militar.
1959Revolta de Aragarças
1960Transferência da capital para Brasília
1961Decreto n. 51.331, de 6/9: altera o Regulamento Disciplinar do Exército.

Lei n. 4.162, de 4/12: altera a redação do Código de Justiça Militar.
1964Movimento político-militar/ Início do regime militar

Lei n. 4.389, de 28/8: altera os artigos 273 a 283 do Código da Justiça Militar.

Lei n. 4.517, de 2/12: altera o Código da Justiça Militar.
1965Decreto n. 55.751, de 11/2: altera a redação do Regulamento Disciplinar do Exército.

Ato Institucional n. 2, de 27/10: altera a composição do STM para 15 ministros, sendo quatro do Exército, três da Marinha, três da Aeronáutica e cinco civis. Amplia, também, a competência do STM para processar civis, quando acusados de crimes “contra a segurança nacional” ou instituições militares, e, primariamente, para processar e julgar governadores enquadrados na lei LSN.
1966Decreto n. 57.567, de 3/1: concede indulto de Natal a sentenciados pela Justiça Militar, excluídos os acusados de crimes contra a segurança nacional.

Lei n. 4.984, de 18/5: modifica o Código da Justiça Militar.
1967Promulgação de nova Constituição

Constituição de 24/1: mantém a Justiça Militar como órgão do Poder Judiciário e incorpora o texto do AI-2, transferindo para o corpo constitucional a composição do STM. Firma a competência da Justiça Militar para processar e julgar civis autores de crimes atentatórios à segurança nacional, incluindo, ainda, os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social. Introduz o recurso ordinário ao STF das decisões proferidas contra civis, governadores e secretários de Estado.


Decreto-lei n. 215, de 27/2: altera o Código da Justiça Militar.

Decreto-lei n. 310 e 510, de 13/3: definem os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social.

Decreto n. 60.596, de 15/4: define, entre outras coisas, que a Inspetoria Geral das Policias Militares, criada em 13 de março do mesmo ano pelo Decreto n. 317, será dirigida por um general-de-brigada e alocada no Ministério do Exército.
1968Decretação do Ato Institucional n. 5
1969Seqüestro do embaixador dos Estados Unidos, no Brasil, por organizações de esquerda/ Restabelecimento da pena de morte e do banimento/ Edição da Emenda Constitucional n. 1

Decreto-lei n. 975, de 20/1: define os crimes de contrabando e transporte de terroristas e subversivos, praticados por meio de aeronaves.

Ato Institucional n. 6, de 1/2: modifica a composição e altera a competência do STF e do STM, ratifica as emendas constitucionais feitas por atos complementares e subseqüentes ao Ato institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968, e exclui de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este ato institucional e seus atos complementares.

Ato Institucional n. 14, de 5/9: dá nova redação ao artigo 150 da Constituição, acrescentando que não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de banimento ou confisco, salvo nos casos de guerra externa, psicológica adversa, ou revolucionária ou subversiva, nos termos que a lei determinar.

Decreto n. 65.136, de 11/9: acrescenta dispositivos ao Regulamento Disciplinar do Exército.

Decreto-lei n. 898, de 29/9: define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelecendo seu processo e julgamento.

Emenda Constitucional n. 1, de 17/10: sem alterar os conceitos básicos do Estatuto anterior, confere competência à Justiça Militar para julgar os delitos praticados por ou contra os milicianos, no exercício de serviço de policiamento, a teor da já revogada Súmula 297 do STF.

Decreto-lei n. 1.001, de 21/10: institui o novo Código Penal Militar.

Decreto-lei n. 1.002, de 21/10: institui o novo Código de Processo Penal Militar.

Decreto-lei n. 1.003, de 21/10: institui a nova Lei de Organização Judiciária Militar.
1971Lei n. 5.661, de 16/6: altera parcialmente a Organização Judiciária Militar.
197222/3: Sessão do STM decide a transferência do órgão para Brasília.

18/12: Última sessão do STM no Rio de Janeiro.
197315/2: Instalação do STM em Brasília.
1975Decreto n. 76.322, de 22/9: aprova o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica.
1977Decreto n. 79.985, de 19/7: aprovação do Regulamento Disciplinar do Exército.

Decreto n. 80.603, de 24/10: concede indulto de Natal a sentenciados pela Justiça Militar, excluídos os acusados de crimes contra a segurança nacional.
1978Lei n. 6.544, de 30/6: altera dispositivos do Código Penal Militar e do Código de Processo Penal Militar.

Decreto n. 82.028, de 24/7: altera o Regulamento Disciplinar do Exército.

Decreto-lei n. 1.632, de 4/8: estendea Lei de Segurança Nacional para a legislação trabalhista.

Lei n. 6.620, de 17/12: define os crimes contra a segurança nacional, estabelecendo a sistemática para o seu processo e julgamento.

Lei n. 6.621, de 22/12: altera dispositivos da Lei de Organização Judiciária Militar.
1979Decretação da anistia

Decreto n. 83.349, de 18/4: dispõe sobre a aplicação dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas aos militares da reserva remunerada ou reformados.

Lei n. 6.683, de 28/8: concede anistia aos que cometeram crimes políticos.

Quebra-se o critério de antiguidade na Força da vez para a presidência do STM, quando, por razões políticas extra-tribunal, o general Reynaldo Mello de Almeida é eleito, em vez do general Rodrigo Otávio Jordão Ramos.
1980Decreto n. 84.848, de 26/6: em comemoração à visita do papa João Paulo II ao Brasil, concede indulto a sentenciados pela Justiça Militar, excluídos os acusados de crimes contra a segurança
1981Atentado do Riocentro

Luiz Inácio Lula da Silva e mais dez líderes sindicais são condenados à prisão, pela Justiça Militar, por infração à Lei de Segurança Nacional.
1982Lei n. 7.040, de 11/10: extingue o cargo de auditor-corregedor e transforma a então Auditoria de Correição em Corregedoria-geral
1983Campanha das “Diretas Já”

Decreto n. 88.545, de 26/7: aprova o Regulamento Disciplinar para a Marinha.

Lei n. 7.164, de 14/12: altera dispositivo da Lei da Organização Judiciária Militar.

Lei n. 7. 170, de 14/12: define os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social, estabelecendo seu processo e julgamento; mantém a competência da Justiça Militar para processar civis por crimes políticos.
1984Decreto n. 90.608, de 4/12: aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4).
1985Fim do regime militar
1988Promulgação de nova Constituição

Constituição de 5/10: mantém a Justiça Militar como órgão do Poder Judiciário e conserva a composição do STM definida pelo AI-2.
1991Lei n. 8.236, de 20/9: altera disposições do Código de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciária Militar.
1992Proposta de Emenda Constitucional (PEC) no. 96/92-A, de autoria do deputado Hélio Bicudo, do Partido dos Trabalhadores de São Paulo, inicia a discussão sobre a reforma do Judiciário, sem propor alterações na Justiça Militar.

Lei n.º 8.457, de 4/9, que se combinaria com a Lei nº. 8.719, de 1993: define os órgãos da Justiça Militar: o STM; a Auditoria de Correição; os Conselhos de Justiça; os Juízes Auditores; e os Juízes Auditores Substitutos. Define a jurisdição mista: compete às Auditorias e ao STM processar e julgar os crimes militares praticados por civis e/ou militares integrantes das Forças Armadas. A Defensoria Pública da União fica integrada à Justiça Militar da União em tempos de paz e de guerra.
1993Lei n. 8.719, de 19/10: extingue a 1ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª Circunscrição Judiciária Militar e a 3ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar, cargo na carreira da Magistratura etc.
1995Substitutivo do primeiro relator da PEC da Reforma do Judiciário (Deputado Jairo Carneiro, do PFL da Bahia) propõe alterações significativas na estrutura e na sistemática de escolha dos membros do STM. O relatório não foi aprovado e a PEC foi arquivada na Comissão Especial criada para o seu exame.
1996Emenda Regimental determina o ingresso dos civis no rodízio presidencial do STM.

Lei n. 9.299, de 7/8: altera dispositivos do Código Penal Militar e do Código de Processo Penal Militar e transfere para a Justiça comum o julgamento de crime de homicídio doloso praticado por policiais militares em função de policiamento.
1999Retomada da reforma do Judiciário, com a instalação de Comissão Especial na Câmara. O Partido dos Trabalhadores propõe a extinção pura e simples da Justiça Militar, com a revogação dos artigos 122 a 124 da Constituição.