Lei Ordinária, nº 7170 Voltar Metadados TítuloLei Ordinária, nº 7170InstituiçãoLegislaçãoColeção / FundoPoder LegislativoTipo de LegislaçãoLei OrdináriaNº da Legislação7170Dia14MêsdezAno1983Palavras-chaveLei de Segurança NacionalAssuntoDefine os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.Linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7170impressao.htm Documento https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7170impressao.htm