Ato Institucional, nº 13 Voltar Metadados TítuloAto Institucional, nº 13InstituiçãoLegislaçãoColeção / FundoPoder ExecutivoTipo de LegislaçãoAto InstitucionalNº da Legislação13Dia5Mêsset.Ano1969Palavras-chaveBanimentoAssuntoInstitui a pena de banimento do Território Nacional para o brasileiro que se tornar inconveniente, nocivo ou perigoso à Segurança Nacional e dá outras providências.Linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ait/ait-13-69.htm Documento https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ait/ait-13-69.htm